Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas - LC 162/2018
- José de Almeida Costa Neto
- 10 de abr. de 2018
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Foi publicada, no dia 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018 que instituiu o REFIS das micro e pequenas empresas.
O programa tem como objetivo permitir às empresas optantes pelo Simples Nacional o parcelamento de débitos tributários em até 175 parcelas, com descontos que chegam a 90% dos juros de mora, 70% nas multas e 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Para melhor compreensão das opções e condições do REFIS, segue planilha resumo:
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