Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários - ICMS - Estado do Maranhão

Por meio da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 o Estado do Maranhão instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários. Os descontos concedidos sobre multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do ICMS engloba fatos geradores ocorridos até 31/07/2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os créditos que já sejam objeto de parcelamentos anteriores (rescindidos ou ativos).

As reduções chegam a 90% (noventa por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos pela Medida Provisória e Convênio ICMS nº 79, de 02 de setembro de 2020 - CONFAZ.

PARCELAMENTOS ATIVOS:

Relativamente aos débitos já parcelados, o benefício da presente Medida Provisória alcança exclusivamente os créditos tributários do ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2019 a junho de 2020.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - FORMA DE PARCELAMENTO E DESCONTOS:

a) Pagamento à vista: redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais.

b) Pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas: redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais.

c) Pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas: redução de 70% (setenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais;

d) Pagamento em 21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas: redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais;

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A PENALIDADES PECUNIÁRIAS POR MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS :

Serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.

PRAZO:

O prazo de opção do contribuinte ao programa será até o dia 30 de outubro de 2020, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

Estamos à disposição.