

STJ afasta limite de R$ 1 milhão criado pela Receita para parcelamento simplificado
Os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram que contribuintes com dívidas superiores a R$...


Decreto eleva os limites para determinação da modalidade e dispensa de licitação - Decreto nº 9.412/
O Decreto nº 9.412/18 publicado em 19/06/18 alterou os limites para determinação da modalidade de licitação. Antes da mudança a lei de...