CONFAZ AUTORIZA ESTADO DO PIAUÍ A CONCEDER DESCONTOS DE ATÉ 95% NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS -

O CONFAZ, por meio do CONVÊNIO ICMS N° 139/2019, publicado em 03/09/2019, autorizou o Estado do Piauí a conceder até 95% de desconto sobre juros, multas punitivas e moratórias incidentes sobre o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018.

Nos termos do Convênio, o pagamento do débito consolidado e a opção de ingresso no programa devem ser realizados até o dia 29 de novembro de 2019.

O Estado do Piauí deverá ratificar os termos do desconto na legislação estadual nos próximos dias.