STJ afasta limite de R$ 1 milhão criado pela Receita para parcelamento simplificado
Os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram que contribuintes com dívidas superiores a R$...
"REFIS RURAL" É PRORROGADO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2018
A Medida Provisória nº 834/18 prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de outubro de 2018....
GOVERNO REGULAMENTA PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL - 2018
O governo acaba de publicar a regulamentação do parcelamento relativo ao Simples Nacional (PERT-SN/2018). Conforme as resoluções CGSN nº...
Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas - LC 162/2018
Foi publicada, no dia 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018 que instituiu o REFIS das micro e pequenas empresas. O programa tem como...
