Portaria RFB N° 1.087/18 - fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Fe

A PORTARIA RFB N° 1.087, publicada em 20/07/2018 (em vigor desde então) regulamenta o fornecimento de documentos por parte da Receita Federal do Brasil.

Nos temos da referida norma, a solicitação deve ser feita mediante preenchimento do formulário constante em seu Anexo Único.

É importante ressaltar que pelo fornecimento de 11 (onze) a 30 (trinta) cópias, por requerimento, será exigido o recolhimento prévio da importância de R$ 10,00 (dez Reais), sendo acrescido o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) por cópia excedente às 30 (trinta) unidades. Esse recolhimento prévio deve ser realizado por meio de de Darf com código 3292.