STF DECLARA CONSTITUCIONAL A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-MEIO E FIM DAS EMPRESAS

Por meio do julgamento concluído em 30/08/2018 o Supremo Tribunal Federal declarou a legalidade da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. O julgamento da ADPF nº 324 teve como resultado 7 votos a favor da legalidade das terceirizações e 4 contra.

Dessa forma, a seguinte tese deve ser seguida pelos demais juízes do país: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”