APROVADO REFIS 2018 - PIAUÍ
Em 03/12/2018 fora aprovado o PL 41/2018 que institui o REFIS 2018 no Estado do Piauí, sendo autorizada a adesão desde o dia 04/12/2018. ...
RECEITA FEDERAL - OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF)
Por meio da IN RFB N° 1.828, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 foi criado o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) junto à...
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-MEIO E FIM DAS EMPRESAS
Por meio do julgamento concluído em 30/08/2018 o Supremo Tribunal Federal declarou a legalidade da terceirização de serviços na...
Empresas licitantes devem contratar presos e egressos do sistema prisional
O Decreto 9.450/18 publicado em 25/07/2018 determina que empresas que firmem com o Governo Federal contratos de prestação de serviços...
Portaria RFB N° 1.087/18 - fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Fe
A PORTARIA RFB N° 1.087, publicada em 20/07/2018 (em vigor desde então) regulamenta o fornecimento de documentos por parte da Receita...
STJ afasta limite de R$ 1 milhão criado pela Receita para parcelamento simplificado
Os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram que contribuintes com dívidas superiores a R$...
Decreto eleva os limites para determinação da modalidade e dispensa de licitação - Decreto nº 9.412/
O Decreto nº 9.412/18 publicado em 19/06/18 alterou os limites para determinação da modalidade de licitação. Antes da mudança a lei de...
"REFIS RURAL" É PRORROGADO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2018
A Medida Provisória nº 834/18 prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de outubro de 2018....
Governo institui Preços Mínimos para Transporte Rodoviário de Cargas - MP 832/2018
A Medida Provisória nº 832/2018, publicada em 27.05.2018, instituiu a Política de Preços Mínimos para Transporte Rodoviário de Cargas....
Prazo para convalidação de Benefícios fiscais - Estado do Piauí
Em cumprimento ao disposto na LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17 os contribuintes que usufruam de benefícios fiscais, sejam incentivos...
